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Câmara de Vereadores de Água Doce escolhe não transmitir sessões durante campanha eleitoral


Quem tem o hábito de acompanhar as sessões ordinárias da Câmara de Vereadores de Água Doce pela internet deve ter percebido que desde 15 de agosto, as transmissões ao vivo pelo Facebook e redes sociais foram suspensas por exclusiva escolha da Casa Legislativa e não por empecilhos legais justificados pela mesma. Com a pandemia da Covid-19, as sessões continuam remotas e a presença de púbico no local foi cancelada. Agora o que vem chamando a atenção é o cancelamento das transmissões na internet, em período eleitoral em que os nove vereadores concorrem à reeleição. Muitos destes vereadores retornaram recentemente ao cargo, uma vez que ocupavam o comando de algumas secretarias na Prefeitura.



Apesar do princípio constitucional da publicidade, algumas câmaras municipais optam por suspender a transmissão 90 dias antes do pleito Municipal. No entanto, o Minha Água Doce apurou que não há proibição expressa do TSE e sessões podem ser transmitidas, com manifestações dos vereadores/parlamentares, mas sem conteúdo eleitoral e, por isso, alguns cuidados devem ser tomados para não incidir em vedações legais, o abuso dos meios de comunicação social e propaganda eleitoral.


A Câmara de Vereadores de Florianópolis, por exemplo, continua transmitindo suas sessões remotas via Facebook. A página no Youtube da Câmara de Chapecó também segue com as transmissões. O mesmo posicionamento ocorre com as páginas no Facebook da Câmara de Herval D'Oeste e Arroio Trinta. Todas as casas legislativas citadas como exemplo suspenderam publicações desnecessárias via redes sociais e site oficial, mas mantiveram as transmissões das sessões, em virtude do interesse público.

O que diz a Câmara de Vereadores de Água Doce
Alguns cuidados para a transmissão online das sessões durante as Eleições 2020, indicadas por especialistas em direito eleitoral:


– Manter o foco na atividade legislativa/parlamentar;

– Publicar/transmitir em sites e redes sociais da câmara só o que for de conteúdo unicamente relativo ao trabalho tipicamente legislativo, parlamentar, das comissões, etc;

– Não divulgar matéria que possa ser entendida como propaganda;

– Impessoalidade: evitar promoção pessoal; promoção de partidos ou grupos políticos ou de outras pessoas; evitar críticas de caráter “eleitoreiro” a outrem;

– Se algum vereador/parlamentar incidir em ilícito eleitoral durante a sessão, como divulgar feitos pessoais do mandato, fazer propaganda eleitoral, etc, a câmara não deve reprisar o conteúdo;

– Não destacar/elogiar/enfatizar a direção da câmara; não usar adjetivos, etc;

– Evitar debates opinativos mencionando candidatos, candidaturas, cargos pretendidos por fulano ou beltrano, etc;

– Não conceder homenagens, prêmios, etc;

– Se o legislativo local tiver TV ou rádio, evitar transmitir qualquer coisa fora das atividades parlamentares/legislativas; o mesmo quanto aos sites e redes sociais;

– Nomes/autoria de projetos, só para constar; reduzir menções nominais ao necessário;

– Tratar de providências relativas à pandemia como estritas ao interesse público.


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Fonte: Minha Água Doce