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Governo do estado vai repassar R$ 171 milhões em emendas impositivas a municípios catarinenses


O governo de Santa Catarina apresentou um cronograma de pagamentos que totaliza R$ 171.826.553,41 em emendas impositivas aos municípios catarinenses ainda em 2020. O repasse foi detalhado na Comissão de Finanças e Tributação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), em uma reunião nesta quarta-feira, dia 15.

 “O pagamento das emendas parlamentares é um compromisso do governador Carlos Moisés, como forma de facilitar os repasses, com menos burocracia, principalmente aos municípios. No total, as 957 emendas serão pagas nos meses de julho, agosto e dezembro, respeitando o calendário eleitoral”, garantiu o secretário da Fazenda, Paulo Eli.

Em julho serão quitados os repasses até R$ 200 mil – 599 emendas que totalizam R$ 72,3 milhões. Para agosto estão previstos os pagamentos de 258 emendas, com valores entre R$ 200 mil e R$ 250 mil, que somam R$ 63,1 milhões. Já em dezembro serão efetuados os repasses superiores a R$ 250 mil, cujo total é de R$ 36,3 milhões para 100 emendas. Do total, R$ 48,6 milhões serão destinados à Saúde e R$ 47,7 milhões à Educação.

O detalhamento dos repasses está previsto na portaria nº 179/2020, publicada na última terça-feira, dia 14, no Diário Oficial do Estado (DOE).

 Segundo a Constituição Estadual, as emendas individuais de parlamentares são recursos do orçamento público, legalmente indicados por deputados ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). Elas serão aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida prevista no projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo. Tais emendas permitem que os deputados apontem a destinação de recursos sem a intervenção direta do Executivo.





Fonte: Assessoria de Comunicação

Foto: Michelle Nunes/SEF