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Projeto de Lei prevê punição a servidor público que pedir auxílio emergencial


Como resposta ao levantamento do Tribunal de Contas (TCE) que apontou que mais de 4,7 mil servidores públicos de Santa Catarina pediram o auxílio emergencial de R$ 600 do governo federal, a deputada estadual Paulinha (PDT) protocolou na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (16) um projeto de lei que prevê exoneração e suspensão dos salários por 60 dias nestes casos. A punição também atinge quem se inscrever em outros benefícios de complementação de renda similares, como o Bolsa Família.

Para os cargos comissionados, agentes políticos e funções de confiança, é prevista exoneração imediata ou perda da função gratificada. Já o servidor efetivo ou com estabilidade fica afastado do trabalho por dois meses, sem receber salário, e sujeito a um Processo Administrativo Disciplinar, que deve ser concluído dentro desses 60 dias.


Na justificativa, a parlamentar destaca que a prática identificada pelo TCE é “absolutamente reprovável”, constituindo-se em “tentativa explícita de tirar vantagem de uma situação extremamente delicada, no qual toda a sociedade tem empreendido esforços para auxiliar no combate à crise social e econômica causada pela Covid-19”.



Fonte: Rede Catarinense de Notícias