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Nova Lei Federal proíbe divulgação de fotos ou vídeos de pessoas detidas


A Polícia Militar de Santa Catarina emitiu nota, nesta segunda-feira, 6, referente à entrada em vigor da Lei de Abuso de Autoridade, que estabelece novos parâmetros na divulgação de notícias policiais em todo o país.

Aplicada a partir de sexta-feira, dia 3, a Lei prevê novas condutas e punições aos servidores públicos que durante o serviço não seguirem o que está preconizado nos dispositivos da Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019.

“Desta forma, a Polícia Militar de Santa Catarina ratifica que não serão mais divulgadas aos órgãos de comunicação fotos de criminosos presos”, destacou a nota da PMSC.

A orientação no âmbito interno é para que não sejam compartilhados ou divulgados vídeos e fotos de criminosos/infratores/investigados/indiciados/conduzidos, de qualquer espécie, ainda que estejam de costas ou mesmo quando não possam ser identificados.

“Assim, apenas fotos e vídeos de apreensões serão repassadas à imprensa, com as devidas informações complementares”, finalizou a nota, assinada pelo Centro de Comunicação Social da Polícia Militar de Santa Catarina.



Fonte: Notícia Hoje