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Governo dará desconto de até 70% para renegociar dívida de pessoa física e microempresa

Novas regras permitem parcelamento em até 100 meses e podem beneficiar 1,9 milhão de devedores

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira, dia 16, uma medida provisória com regras para facilitar acordos entre a União e seus devedores, com o objetivo de quitar as dívidas.

No caso de cobrança de dívida ativa, o governo informou que a MP poderá auxiliar 1,9 milhão de devedores a regularizar seus débitos com a União, que superam R$ 1,4 trilhão.

Uma das possibilidades é dar um desconto de até 50% sobre o total da dívida no caso de pessoa física e micro ou pequena empresa – esse percentual pode chegar a até 70%.

Assinada em uma cerimônia no Palácio do Planalto, a medida é chamada pelo governo de MP do Contribuinte Legal.

O texto regulamenta a chamada "transação tributária", prevista no Código Tributário Nacional como uma ferramenta para regularização de débitos com o governo.

Presidente assinou uma medica provisória, com regras para facilitar acordos entre a União e seus devedores (Foto: Divulgação)
A negociação para regularizar as dívidas poderá ser feita pela União, autarquias e fundações.

De acordo com o Ministério da Economia, a transação tributária "representa uma alternativa" fiscal mais "justa" do que os sucessivos programas de refinanciamento de dívidas, os chamados refis, adotados ao longo dos anos por vários governos.

Formas de negociação

Em entrevista após a cerimônia, técnicos do governo explicaram que serão lançados editais ou portarias para que os contribuintes tenham a possibilidade de fazer a transação tributária, mediante adesão ou proposta.

Nos atos, serão estabelecidas as condições e requisitos para o público-alvo da negociação. De acordo com o Ministério da Economia, a negociação para o pagamento da dívida será aplicada em duas possibilidades:

● Transações de cobrança da dívida ativa
● Transações de litígio tributário
Com informações do G1

Fonte: Oeste Mais