sexta-feira, 31 de maio de 2019

Prefeitura deve garantir creche para criança ou pagar vaga em rede privada, diz TJSC

A prefeitura de Blumenau foi condenada pelo TJSC (Tribunal de Justiça Santa Catarina) a garantir a vaga em uma creche, em menos de 30 dias, para uma criança que entrou na fila de espera há um ano. Caso não cumpra a determinação, o município deverá custear a permanência da criança em uma vaga na rede privada.

Insatisfeita com a fila da espera após ter conseguido um emprego, a mãe entrou com mandado de segurança em junho de 2018 contra o município. A juíza Simone Faria Locks então determinou que a vaga fosse disponibilizada sob o argumento de que a educação infantil é um direito que deve ser assegurado às crianças com até cinco anos de idade.

Fonte: ND Online
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