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quinta-feira, 14 de março de 2019

Vereadores de Videira aprovam projeto que institui normas para o comércio ambulante

Proposta foi uma das cinco votadas na última sessão ordinária


Os vereadores da Câmara de Videira estiveram reunidos na noite da terça-feira, 12, para mais uma sessão ordinária. Na ocasião, foram votados cinco projetos de lei, todos eles aprovados por unanimidade em segundo turno.

Foi aprovado o Projeto de Lei número 014/2019, que altera as disposições contidas na lei que autoriza o Executivo a subsidiar aquisição de mudas para o desenvolvimento e incremento da produção de leite. As alterações propostas dizem respeito ao aumento no número de produtores contemplados e na extensão de prazos.

Foi aprovado o Projeto de Lei número 016/2019, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A suplementação é necessária para manter os programas de atenção básica, atenção de média e alta complexidade, vigilância sanitária e assistência farmacêutica com recursos do superávit financeiro de 2018, vinculados à Saúde.

Foi aprovado o Projeto de Lei número 017/2019, que institui o programa de reconhecimento de empresas e de produtores rurais - Destaque Videirense - pela contribuição ao desenvolvimento econômico do município.

Foi aprovado o Projeto de Lei número 018/2019, que institui normas para o exercício do comércio e prestação de serviço ambulante e dos food trucks em Videira. Segundo o Executivo, a regulamentação estabelece o equilíbrio fiscal, legaliza o trabalho ambulante, garante a procedência dos produtos e serviços, respeita os limites da concorrência similar, atua para não prejudicar a mobilidade e visa a qualidade de vida dos munícipes.


Foi aprovado, por fim, o Projeto de Lei número 020/2019, que abre crédito adicional especial para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A suplementação corre à conta do superávit dos recursos próprios e do provável excesso de arrecadação dos recursos vinculados ao convênio entre o Estado e o Município, sendo necessária para aquisição de veículo para a Secretaria de Saúde e Ação Social.

Fonte: Rádio Videira AM

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