sexta-feira, 11 de janeiro de 2019

Decreto da posse de armas será editado até o dia 15, diz Onyx

O texto deve permitir que o cidadão que tem arma em casa, sem registro ou com o documento vencido, faça o recadastramento 

Foto: Agência Brasil)

O presidente Jair Bolsonaro deve assinar, até a próxima terça-feira (15), o decreto que regulamenta a posse de armas de fogo no Brasil, informou o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Ele fez a afirmação após a cerimônia de posse do novo comandante do Exército, general Edson Leal Pujol, em Brasília, na qual estavam Bolsonaro e várias autoridades federais.


Segundo o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que foi recebido há quatro dias pelo presidente, o texto deve incluir anistia a portadores de armas irregulares, permitindo que o cidadão que tem arma em casa, sem registro ou com o documento vencido, faça o recadastramento.

De acordo com Fraga, o decreto também deve acrescentar um dispositivo que vai tirar do delegado da Polícia Federal (PF) o poder de decidir se a pessoa poderá obter a posse, além de elevar o prazo do registro da arma de três para 10 anos.

Fraga acrescentou que o decreto deverá ainda suprimir a necessidade comprovada para obtenção de posse de arma de fogo. Segundo o deputado, bastará o cidadão informar o motivo pelo qual deseja ter uma arma em casa. A justificativa não será mais um impeditivo.


A legislação é clara ao distinguir posse e porte de arma. A posse de arma de fogo, tratada no futuro decreto, permite ao cidadão ter a arma em casa ou no local de trabalho. O porte, que não será contemplado nesse decreto, diz respeito à circulação com arma de fogo fora de casa ou do trabalho.

Registro de arma sobe 280%

Especialistas questionam a mudança por decreto sem aval do Congresso, uma vez que afetaria o Estatuto do Desarmamento, lei de 2003. Na prática, todo cidadão pode pedir a posse à PF, se cumpridos alguns requisitos, como ficha criminal limpa e exames de aptidão. O total de registros tem crescido: o salto foi de 280% de 2009 a 2017, chegando a 33 mil licenças no país.

No fim do ano passado, Bolsonaro anunciou em rede social que faria o decreto, porém sem dar detalhes do que estava em planejamento. Já tramitam no Congresso projetos que tentam revogar o estatuto. 


A lei prevê regras para a concessão da posse, caracterizada pela possibilidade de permanência da arma na casa do proprietário ou no estabelecimento comercial. O candidato deve se submeter a exames de aptidão psicológica e capacidade técnica, além de apresentar a razão da efetiva necessidade, "expondo fatos e circunstâncias que justifiquem", explica a PF. Defensores da liberação de armas reclamam da subjetividade desses critérios.

Segundo dados obtidos pela Lei de Acesso à Informação, em 2009 a quantidade de registros era de 8.679. Até o ano anterior, ainda vigorava o prazo, previsto pelo Estatuto, de registro de quem já tinha armas irregularmente. O número subiu ano a ano, até atingir pico de 36,8 mil licenças em 2015. 

Também preocupa especialistas o número crescente de registros concedidos pelo Exército a atiradores esportivos. Mudanças nas normas de obtenção e transporte dos equipamentos atraíram milhares de interessados em obter arma e que encontravam dificuldade de obter a liberação via PF. 

Para o diretor executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques, esse fenômeno está ligado à onda de descrença da população, com a escalada da violência urbana. 

— Em situações estáveis, onde o Estado funciona, as pessoas não veem necessidade de ter arma, até porque ela contribui para que a violência aumente. É um mito que a arma de fogo é um bom instrumento de defesa — opina. 


O risco, para especialistas, é que a facilitação da posse eleve ainda a circulação de armas ilegais. 

Fonte: Estadão

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