terça-feira, 11 de dezembro de 2018

Videira: Vereadores irão apreciar 12 projetos de lei

Sessões acontecem nesta terça-feira, 11


Os vereadores membros das comissões da Câmara de Videira estiveram reunidos na tarde desta segunda-feira, 10, para analisar os projetos que irão para votação durante a 55ª Sessão Ordinária e a 56ª Sessão Extraordinária, que acontecem na noite da terça-feira, 11. Desta forma, com o aval das comissões, estarão em votação doze projetos de lei - cinco em primeiro turno e sete em segundo turno - além de uma emenda supressiva a ser votada em turno único.

Será votada a Emenda Supressiva número 001/2018 ao Projeto de Lei Complementar número 115/2018, que altera as disposições contidas na Lei Complementar nº 118/2011, que dispõe sobre o Novo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, dispõe sobre a Concessão de Promoções e do Adicional de Pós-Graduação, cria novos cargos e dá outras providências.

Em primeiro turno será votado o Projeto de Lei número 119/2018, que institui o incentivo de desempenho variável do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) aos empregados públicos municipais com lotação nas Equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF), que fizerem adesão voluntária. Instituído pelo Governo Federal, o PMAQ é um incentivo de qualidade variável e dependente dos resultados alcançados pelas equipes e pela gestão municipal, tendo como base critérios específicos.

Será votado o Projeto de Lei número 120/2018, que estabelece o Programa Permanente de Concessão de Incentivos no município. De acordo com o Executivo, a proposta tem por objetivo atualizar e modernizar a lei municipal de incentivos, bem como suprir omissões e contradições nas leis vigentes. Desta forma, está se buscando as alterações para possibilitar novos investimentos no município.

Estará em apreciação o Projeto de Lei número 121/2018, que abre crédito adicional especial para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A suplementação se faz necessária para adequação dos valores para a real necessidade de funcionamento da Visan. O recurso será utilizado para a perfuração de mais um poço artesiano e aquisição de máquinas.

Estará em análise o Projeto de Lei número 122/2018, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A suplementação no valor de R$ 295 mil é necessária para que ocorra a melhor utilização dos recursos vinculados aos 25% da Educação.

Estará em votação o Projeto de Lei número 123/2018, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A suplementação de R$ 67 mil se faz necessária para a correção de classificação orçamentária conforme exigência do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Já em segundo turno, será votado o Projeto de Lei Complementar 015/2018. O presente projeto visa alterar disposições da Lei Complementar n° 118/11, que dispõe sobre o novo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, dispõe sobre

a concessão de promoções e do adicional de pós-graduação, cria novos cargos e extingue outros.

Será votado o Projeto de Lei número 109/2018, que institui o Programa de Parcerias Público-privadas no município de Videira. O objetivo do Executivo com a proposta é dispor de mais possiblidades para a prestação de serviços, uma vez que, caso aprovada, permitirá a Administração celebrar contratos de parcerias público-privadas nas mais diversas áreas.

Será apreciado o Projeto de Lei número 111/2018, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA). A criação do sistema tem por objetivo instituir e regulamentar a inspeção municipal, possibilitando a fiscalização e emissão de certificados a pequenos e médios agricultores, bem como demais empresas e industrias que queiram produzir e vender produtos de origem animal, como queijos e salames.

Estará em análise o Projeto de Lei número 116/2018, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de créditos tributários relativos ao IPTU. Os contribuintes em questão estão amparados pelo Código Tributário Nacional, que autoriza a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão de crédito, diante da situação econômica do sujeito. A situação socioeconômica de carência foi avaliada e atestada pela Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, por meio do Departamento de Ação Social.

Será votado o Projeto de Lei número 117/2018, que autoriza o Executivo a proceder a concessão de direito real de uso de imóvel público à empresa Angela Alini Piroli Vicenzi Mendes. Pelo projeto, será destinado um terreno no Loteamento Industrial Campina Bela para que a empresa possa fazer a expansão das instalações, gerando ao menos 12 empregos diretos e seis indiretos.

Estará em votação o Projeto de Lei número 118/2018, que autoriza o Poder Executivo a receber, por doação, imóveis que especifica. A proposta prevê que sejam repassadas ao município quatro áreas localizadas no Loteamento Vale das Palmeiras - sendo uma de preservação permanente e outras três de manutenção vegetal.

Após a sessão ordinária, será realizada a sessão extraordinária, que terá apenas um projeto para apreciação. Na ocasião, será votado em segundo turno o Projeto de Lei número 104/2018, que estima a receita e fixa a despesa para o município de Videira no ano de 2019.


As sessões acontecem no Plenário da Casa, situado na rua Adolfo Konder. Todas as sessões são abertas à participação do público, que pode acompanhar tanto presencialmente ou via internet, por meio da transmissão ao vivo, pelo canal da Câmara no YouTube.

Fonte/Autor: Jornalismo Rádio Videira/ Assessoria de Imprensa

Foto: Assessoria de Imprensa
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