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quinta-feira, 27 de dezembro de 2018

Lei que isenta cobrança de IPVA de carros elétricos é aprovada em Santa Catarina

Deputados também aprovaram outras duas legislações referentes a veículos no Estado

Projeto ainda precisa ser sancionado pelo governador
Foto: Felipe Nyland/Agência RBS)
Os deputados estaduais de Santa Catarina aprovaram um projeto de lei que isenta a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para donos de carros elétricos em todo o Estado. A decisão foi tomada durante a votação de um pacote de leis, na quarta-feira (19), último dia de trabalho do Legislativo neste ano.

O projeto, que seguirá para a sanção do governador, alterou o artigo 8º da lei estadual 7.543/88, que trata da cobrança do imposto em todo o Estado. A mudança incluiu os carros elétricos no rol de veículos que não precisam pagar o imposto em Santa Catarina.


Atualmente, a legislação do IPVA também prevê a isenção dos tributos para ambulâncias, táxis, ônibus, máquinas agrícolas, entre outros veículos. Da mesma forma, instituições como órgãos da administração federal, consulados e o próprio governo do Estado também são isentos do recolhimento do imposto.

A lei a respeito dos carros elétricos partiu de um projeto apresentado pelo deputado José Milton Scheffer (PP), que foi reeleito neste ano. "A presente propositura se alinha à tendência nacional e mundial de incentivo à produção, aquisição e utilização dos veículos elétricos, sabidamente menos poluentes que os automóveis movidos a combustíveis fósseis, inclusive no que diz respeito à poluição sonora", afirmou o deputado ao justificar a iniciativa.

O parlamentar ainda lembrou outros países que oferecem subsídios aos motoristas que optam pela compra de veículos elétricos, em detrimento dos convencionais, como o Canadá, Inglaterra e Coréia do Sul. Ele também lembrou que a frota atual de carros elétricos ainda é muito pequena se comparada aos demais veículos, de forma que isso causaria pouco impacto à arrecadação atual.


Proibição de recolhimento de veículos com IPVA atrasado

Para os donos de carros que ainda precisam pagar o imposto, os deputados também aprovaram uma lei que pode beneficiar alguns donos, justamente os que deixaram de arrecadar o tributo. Uma das leis aprovadas impede que órgãos de fiscalização recolham veículos que estejam com o IPVA atrasado. 

Conforme a regulamentação atual, caso um veículo em situação irregular seja flagrado em alguma blitz ou fiscalização de rotina, ele é recolhido e levado a um depósito. O dono só pode fazer a retirada caso pague todos os impostos atrasados e as multas impostas, caso elas existam.

Com o projeto aprovado, no entanto, esse recolhimento fica proibido. Isso, no entanto, não exime o motorista de ser multado pela situação irregular. Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, essa é uma infração considerada gravíssima e pode gerar também sete pontos na carteira de motorista do dono do veículo.


Regulamentação para veículos abandonados

A terceira lei envolvendo veículos que foi aprovada no pacotão de fim de ano dos deputados envolve a regulamentação para o recolhimento de veículos abandonados das ruas. O projeto do deputado João Amin (PP) prevê que os órgãos de fiscalização de trânsito podem retirar veículos que tenham sido deixados em situação de abandono tanto em vias públicas, quanto estacionamentos privados.

A legislação considera abandonados os veículos que sejam deixados no mesmo local por mais de 30 dias e que estejam acumulando sujeira. A proposta aprovada abrange ainda veículos como reboques e de tração animal, como carroças, por exemplo.

Os donos dos veículos que forem identificados nessas condições serão notificados e terão até cinco dias úteis para promover a remoção dos carros dos locais em que se encontram. Caso isso não ocorra, será possível retirá-los e levá-los até um depósito.

Se os donos não fizerem a retirada dos veículos num prazo de até 30 dias após o recolhimento, o Departamento de Trânsito (Detran) poderá leiloar o veículo, para pagar pelos custos da remoção e da guarda.

Sanção do governador

Todos os projetos aprovados ainda precisam ser sancionados pelo atual governador Eduardo Pinho Moreira (MDB) ou pelo futuro, Carlos Moisés (PSL), que assumirá em janeiro de 2019. O Legislativo seguirá em recesso até o dia 2 de janeiro, quando voltará aos trabalhos com atividades reduzidas, até o fim da atual legislatura.


Os deputados eleitos em outubro deste ano só vão ser empossados no dia 1º de fevereiro de 2019, quando darão início aos trabalhos da próxima legislatura.

Fonte: NSC