quarta-feira, 26 de dezembro de 2018

Governador veta controle individual de consumação em bares e restaurantes de SC

O governador Eduardo Pinho Moreira (MDB) vetou o projeto do deputado Jean Kuhlmann (PSD) aprovado na Alesc que assegurava ao consumidor o controle individual dos itens consumidos e do pagamento da conta em bares, lanchonetes, restaurantes e similares em todo o Estado. Segundo a justificativa do governo, seguindo orientação da PGE, “a proposta contraria o interesse público por não apresentar nenhuma novidade, já existe legislação que regula a matéria e propicia a prática de sonegação fiscal”.

Sancionado

Por outro lado, Pinho Moreira sancionou o projeto de lei de Gabriel Ribeiro (PSD) que permite o Estado autorizar forma segura e controlada o reaproveitamento de sobras de alimentos, como forma de enfrentar o desperdício por parte de bares, restaurantes, padarias, sacolões, supermercados e outros estabelecimentos que trabalham com alimentos. O texto, porém, proíbe a doação de alimentos que já tenham sido servidos ou distribuídos para o consumo individual.


Fonte: NSC
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