sexta-feira, 28 de outubro de 2016

Sancionada lei que aumenta limite de lucro para micro e pequenos empreendedores

Micro e Pequenos Empreendedores do Brasil já podem ampliar os negócios sem ter que pagar mais impostos. Isso porque, foi sancionado nesta quinta-feira (27), o Projeto de Lei Complementar apelidado de "Crescer sem Medo", que aumenta o limite anual de lucro permitido aos donos desses pequenos empreendimentos no Brasil.

Com as mudanças da Lei, o teto anual de faturamento do Microempreendedor Individual passa de R$ 60 mil para R$ 81 mil. Além disso, a medida cria uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões de faturamento anual para as empresas que ultrapassarem o teto de R$ 3,6 milhões.
A nova versão da lei amplia, ainda, de 60 para 120 prestações o prazo para pagamento das dívidas tributárias. De acordo com Guilherme Afif, presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), essa medida vai ajudar que os empresários paguem o que estão devendo para o governo.

Afif lembra que mais de 500 mil micro ou pequeno empreendedores estão em situação de inadimplência com a Receita Federal. "Hoje a receita notificou mais de 600 mil empresas que, se não acertarem a situação tributária até o final do ano, estariam excluídas do Simples a partir do ano que vem.

Durante a sanção do projeto, que aconteceu em cerimônia nesta quinta-feira (27), o presidente Michel Temer lembrou que a aprovação do Crescer sem Medo é uma das apostas do governo para ajudar a diminuir o desemprego no Brasil.

"Os setores produtivos da nação são: o empresário de um lado e o trabalhador do outro lado. E nós sabemos - já foi dito aqui - que o emprego é o primeiro dos direitos sociais. Não há nada mais indigno, do que o desemprego. E quando o Afif menciona o número significativo de empregados pela micro, pequena e média empresa, eu, aqui comigo, digo que estamos no caminho certo. Porque se de um lado nós dialogamos, do outro lado é preciso que, desse diálogo, resulte o emprego. E é isso que está acontecendo precisamente agora."

O Crescer sem Medo também permite a atuação dos chamados "investidores-anjos" para ajudar que as empresas em início de atividade possam obter recursos para colocar os produtos no mercado. Isso permitirá que investimentos sejam aplicados sem que o investidor se torne um sócio do empreendimento.

Fonte: Rádio Videira AM 

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