quinta-feira, 17 de novembro de 2016

Herval d’ Oeste: Prefeito Nelson Guindani tem até o dia 1º de dezembro para prestar esclarecimentos sobre as contas de 2013 que foram rejeitadas

Na sessão desta quarta-feira (16), o relator da Comissão de Justiça do Legislativo vereador Juarez de Souza (PMDB), fez a leitura em plenário do relatório que rejeitou as contas de 2013 do prefeito Nelson Guindani. Após este ato o prefeito terá 10 dias uteis para prestar esclarecimentos, prazo que encerra no dia 1º de dezembro. O presidente do Legislativo Adelar Provenci- Kiko- (PR) informou na que na última semana o assessor jurídico da Prefeitura Carlos Brustolin foi oficiado sobre o prazo. “Ele está ciente que tem 10 dias uteis para a apresentação das informações pelo executivo. Neste período a pauta ficará trancada, nenhuma proposição poderá ser apresentada”.

Entenda o caso

As contas do prefeito Nelson Guindani, relativas ao exercício de 2013, foram rejeitadas na sessão do dia 11 de julho por maioria, nove votos favoráveis e dois contrários. Na época a Comissão de Finanças, entendeu que apesar do Tribunal de Contas do Estado (TCE) ter recomendado a aprovação, as restrições impostas pelo próprio TCE são gravíssimas, entre as quais o limite prudencial com pagamento da folha dos servidores que é de 54% e chegou a quase  62%. A comissão recomendou a rejeição e o Legislativo acatou. O prefeito Nelson Guindani entrou com um mandado de segurança e a Justiça determinou que ele tivesse direito a defesa. Em função disso o Decreto Legislativo que rejeitou as contas foi revogado e agora a Casa aguarda a manifestação do prefeito para colocar a matéria novamente em votação.

Fonte: Joce Pereira/Ascom Câmara de Vereadores de Joaçaba

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