quinta-feira, 24 de novembro de 2016

Comissão de Finanças aprova aumento de repasses para TJ e MP-SC

Está pronta para ser votada em plenário a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem com aumentos do percentual de recursos destinados ao Tribunal de Justiça (TJ) e ao Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC).

O projeto foi aprovado na manhã de quarta-feira na Comissão de Finanças e gerou polêmica sobre o destino dos recursos extras, retirados da cota que cabe atualmente à Assembleia Legislativa. 

É a LDO que baliza os gastos anuais que serão detalhados no orçamento para 2017, que será votado no final do ano. Nela são fixados os percentuais da arrecadação que cabem aos poderes Legislativo e Judiciário, além do MP-SC, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Udesc.

Para o ano que vem, o percentual da Assembleia cairá de 4,51% para 4,34%.

0,17% serão redistribuídos para o TJ de 9,31% para 9,41% e MP-SC, de 3,91% para 3,98%. 

A mudança foi apresentada como emenda pelo governo estadual após um acerto entre os órgãos envolvidos. O acréscimo de recursos para TJ e MP-SC vale por cinco anos e é uma compensação pelos recursos não enviados pelo governo por causa da operação financeira que destinou recursos tributários da Celesc para o Fundo Social, sem a repartição com os poderes e os municípios. Um projeto de lei em análise na Comissão de Constituição e Justiça avaliza a operação.

Fonte: Rádio Tropical FM 

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