terça-feira, 25 de outubro de 2016

Prefeitos da região da AMARP se mobilizam para receber recursos retidos pelo Governo de SC

Os 14 prefeito da região da AMARP iniciam nesta semana uma ampla mobilização junto aos seus deputados estaduais para não aprovarem o Projeto de Lei nº 325.8/2016 de autoria do Governo do Estado referente às retenções do Estado de Santa Catarina na cota-parte do ICMS Municipal, sem abrir diálogo com os municípios. No PL enviado à Assembleia, o Governo do Estado reconhece que os recursos do ICMS foram encaminhados ao Fundosocial sem a devida partilha com os municípios, mas propõe a devolução dos valores devidos em até 60 (sessenta) parcelas, a partir de janeiro de 2017. Além disso, o Governo propõe compensar os valores não transferidos ao FUNDEB.

A proposta dos prefeitos é que até 31 de dezembro de 2016 sejam devolvidos os valores indevidamente retidos durante o exercício 2016 e o restante seja saldado em cronograma pré-definido. "Existem R$ 824.114.049,87 que são nossos, e se houve um erro compete ao governador consertar, não estamos pedindo nenhum favor, só queremos que nos devolvam aquilo que é dos municípios", explicou a presidente da FECAM e prefeita de Camboriú, Luzia Coppi Mathias em reunião com prefeitos. No documento que os prefeitos enviarão aos deputados e ao presidente da ALESC constam as seguintes sugestões de emendas ao PL 325.8/2016, a fim de assegurar os direitos dos municípios:

a) Garantia de devolução dos valores devidos aos municípios referentes à cota-parte do ICMS e à cota-parte do FUNDEB, calculados sobre todas as receitas arrecadadas aos fundos estaduais que tenham natureza tributária, nos seguintes prazos: 1. Até 31 de dezembro de 2016: devolução dos valores indevidamente retidos durante o exercício 2016; 2. A partir de janeiro de 2017, em 12 a 48 parcelas mensais (conforme tabela anexa): devolução dos valores indevidamente retidos entre 2011 a 2015.

b) Aplicação de atualização monetária pela SELIC sobre os valores a serem devolvidos, desde a data em que deveriam ter sido transferidos até o efetivo pagamento, dada a natureza tributária dos créditos, aplicando-se, por isonomia, o mesmo critério de atualização dos valores empregado pelo Estado de Santa Catarina em relação aos seus contribuintes;

c) Inserção de anexo ao PL relacionando os valores detalhados devidos a cada município, para que seja possível lançar nos registros contábeis destes as receitas inerentes a cada exercício, a fim de serem considerados para fins de apuração do resultado orçamentário e financeiro na prestação de contas ao TCE/SC, evitando-se o apontamento de restrição de ordem legal por suposta ofensa ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.


Dívida com municípios da AMARP é de cerca de R$ 30 milhões

Somente os 14 municípios da região da AMARP amargam prejuízo de R$ 29.890.419,35 em repasses não recebidos das Cota-Parte do ICMS sobre as Receitas do Fundosocial e da Cota-Parte do Fundeb Sobre as Receitas do Fundosocial, Seitec e Fadesc. Confira os valores que cada município tem direito somando a retenção de recursos do ICMS e Fundeb:

Arroio Trinta - R$ 643.367,09
Caçador - R$ 8.435.987,25
Calmon - R$ 743.845,44
Fraiburgo - R$ 5.254.033,83
Ibiam - R$ 467.077,64
Iomerê - R$ 751.765,90
Lebon Régis - R$ 1.526.051,40
Macieira - R$ 449.370,14
Matos Costa - R$ 434.383,32
Pinheiro Preto - R$ 687.653,00
Rio das Antas - R$ 1.293.480,68
Salto Veloso - R$ 969.670,60
Timbó Grande - R$ 1.226.866,50
Videira - R$ 7.006.866,56

Segundo o presidente da AMARP e prefeito de Pinheiro Preto- Euzébio Viecelli os municípios vivem uma grave crise econômica e a retenção destes recursos, que constitucionalmente são de direito do Município, acaba agravando uma situação que já é delicada. "A devolução desses recursos, além de um direito é uma forma dos municípios respirarem e poderem organizar suas finanças de forma mais adequada, o que reflete diretamente nos serviços prestados à população".

Fonte: Assessoria de Imprensa     

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