quinta-feira, 27 de outubro de 2016

Herval d´Oeste deverá assinar TAC da Lei da Acessibilidade

O encontro, que aconteceu na Câmara de vereadores na semana que passou, teve por objetivo discutir a viabilidade de se aplicar a lei de acessibilidade no município de Herval d´Oeste. A reunião foi coordenada pelo promotor de justiça da comarca Fabrício Pinto Weiblen, e contou também com a presença do promotor de justiça de Joaçaba, Jorge Eduardo Hoffmann.

O promotor de Joaçaba apresentou uma minuta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), elaborado no município vizinho, e que deve ser o mesmo a ser firmado em Herval d´Oeste. “A intenção é trabalhar de forma uniforme, para que não haja nenhuma diferenciação, porque as realidades são bastante semelhantes”, destacou o promotor hervalense, ao comentar que é natural que todos ainda tenham muitas dúvidas a respeito da lei de acessibilidade.

O promotor avaliou de forma positiva o encontro, pois está se caminhando para uma solução para a aplicação da lei, e o Termo de Ajustamento de Conduta vai estabelecer prazo para as adaptações. Novas reuniões estarão acontecendo nos próximos meses, algumas setorizadas com as mais diversas entidades, e ao final a intenção é realizar uma audiência pública para que todas as pessoas sejam ouvidas para se chegar a um bom termo, buscando a atender a todos os interesses, mas principalmente atender o principal beneficiado com a lei que são as pessoas com mobilidade reduzida.

A Procuradora Jurídica do município, Kátia Hack, demonstrou que a intenção da municipalidade é de assinar o TAC com o Ministério Público. “O município está estudando a minuta, porém é preciso analisar profundamente com a equipe técnica para verificar a possibilidade de sugestões”, disse. A procuradora revela que a partir da assinatura do termo, o município deverá fazer o encaminhamento de leis, criação do conselho e cumprir outros itens estabelecidos no acordo.

Kátia revela que na minuta do Termo de Ajustamento de Conduta já consta a previsão de realização de obras com acessibilidade nos prédios públicos já no exercício de 2017, porém o orçamento do município para o próximo ano já está na Câmara de Vereadores para ser votado sem essa previsão deste gasto. A única forma de incluir esse investimento será através de emenda parlamentar do legislativo, a intenção é postergar este prazo.

“A lei está aí e tem que ser cumprida. As pessoas têm o direito a acessibilidade e vamos continuar essas conversas para, de maneira conjunta com a sociedade e Ministério Público, encontrar a forma correta de fazer estas mudanças e adaptações”, avaliou o presidente do Legislativo hervalense, Adelar Provenci.

Fonte: Joce Pereira/Assessoria de Imprensa

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